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http://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/5095
Título: | Deliberação Normativa nº18, de 14 de dezembro de 2021 |
Autor(es): | Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Rio Grande |
Palavras-chave: | cobrança pelo uso de recursos hídricos Bacia Hidrográfica do Alto Rio Grande |
Data do documento: | 14-Dez-2021 |
Resumo: | Estabelece os critérios e normas e define os mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos na área de atuação do CBH Alto Rio Grande – GD1. |
URI: | http://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/5095 |
Aparece nas coleções: | Deliberações |
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