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http://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/5095| Título: | Deliberação Normativa nº18, de 14 de dezembro de 2021 |
| Autor(es): | Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Rio Grande |
| Palavras-chave: | cobrança pelo uso de recursos hídricos Bacia Hidrográfica do Alto Rio Grande |
| Data do documento: | 14-Dez-2021 |
| Resumo: | Estabelece os critérios e normas e define os mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos na área de atuação do CBH Alto Rio Grande – GD1. |
| URI: | http://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/5095 |
| Aparece nas coleções: | Deliberações |
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| DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº18, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.pdf | 212,25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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