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Título: Deliberação Normativa nº18, de 14 de dezembro de 2021
Autor(es): Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Rio Grande
Palavras-chave: cobrança pelo uso de recursos hídricos
Bacia Hidrográfica do Alto Rio Grande
Data do documento: 14-Dez-2021
Resumo: Estabelece os critérios e normas e define os mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos na área de atuação do CBH Alto Rio Grande – GD1.
URI: http://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/5095
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