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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2021-12-14 | Deliberação Normativa nº18, de 14 de dezembro de 2021 | Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Rio Grande |
| 2022-06-30 | Deliberação CERH-MG nº 490, de 30 de junho de 2022 | Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG) |
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