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Data do documentoTítuloAutor(es)
2021-12-14Deliberação Normativa nº18, de 14 de dezembro de 2021Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Rio Grande
2022-06-30Deliberação CERH-MG nº 490, de 30 de junho de 2022Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG)
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