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http://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/5243| Título: | Contrato de Gestão nº 001/2022 |
| Autor(es): | Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) |
| Palavras-chave: | cobrança pelo uso da água Agência de Bacia Hidrográfica Rio das Velhas |
| Data do documento: | 2022 |
| Resumo: | O presente Contrato de Gestão tem por objeto possibilitar que a Entidade Equiparada assuma as competências estabelecidas no artigo 45 da Lei 13.199/1999, no âmbito da Bacia Hidrográfica do rio das Velhas, verificar o seu desempenho, por meio de Programa de Trabalho, previsto no ANEXO II deste Instrumento e possibilitar o repasse de recursos públicos arrecadados por meio da cobrança pela utilização dos recursos hídricos |
| URI: | http://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/5243 |
| Aparece nas coleções: | Contrato |
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