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dc.contributor.authorConselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG)-
dc.contributor.authorSecretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD)-
dc.date.accessioned2025-04-24T14:20:14Z-
dc.date.available2025-04-24T14:20:14Z-
dc.date.issued2009-03-27-
dc.identifier.urihttp://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/5195-
dc.description.abstractAprova a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari, na forma da Deliberação Normativa dos Comitês PCJ nº 021, de 18 de dezembro de 2008pt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectCobrança pelo uso de recursos hídricospt_BR
dc.subjectBacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguaript_BR
dc.subjectMetodologia de cobrançapt_BR
dc.titleDeliberação CERH nº 213, de 27 de março de 2009pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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