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Data do documento	Título	Autor(es)
2024-03-27	Deliberação CERH-MG nº 590, de 27 de março de 2024	Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG)
2009-03-27	Deliberação CERH nº 213, de 27 de março de 2009	Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG); Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD)
2008-12-12	Deliberação dos Comitês PCJ n° 021/08, de 12 de dezembro de 2008	Comitê de Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari; Comitês das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí