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dc.contributor.authorComitê de Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari-
dc.contributor.authorComitês das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí-
dc.date.accessioned2025-04-24T14:13:34Z-
dc.date.available2025-04-24T14:13:34Z-
dc.date.issued2008-12-12-
dc.identifier.urihttp://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/5194-
dc.description.abstractEstabelece mecanismos e valores para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais na bacia hidrográfica dos rios Piracicaba e Jaguari e dá outras providênciaspt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectCobrança pelo uso de recursos hídricospt_BR
dc.subjectMecanismo de cobrançapt_BR
dc.subjectBacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguaript_BR
dc.titleDeliberação dos Comitês PCJ n° 021/08, de 12 de dezembro de 2008pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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