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http://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/5187| Título: | Deliberação Normativa nº 12, de 25 de novembro de 2022 |
| Autor(es): | Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Rio Mucuri |
| Palavras-chave: | Cobrança pelo uso de recursos hídricos Rio Mucuri Mecanismo de cobrança |
| Data do documento: | 25-Out-2022 |
| Resumo: | Estabelece os critérios e normas e define os mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos na área de atuação do CBH MU1 |
| URI: | http://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/5187 |
| Aparece nas coleções: | Deliberações |
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