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dc.contributor.authorComitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Rio Mucuri-
dc.date.accessioned2025-04-22T16:23:30Z-
dc.date.available2025-04-22T16:23:30Z-
dc.date.issued2022-10-25-
dc.identifier.urihttp://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/5187-
dc.description.abstractEstabelece os critérios e normas e define os mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos na área de atuação do CBH MU1pt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectCobrança pelo uso de recursos hídricospt_BR
dc.subjectRio Mucuript_BR
dc.subjectMecanismo de cobrançapt_BR
dc.titleDeliberação Normativa nº 12, de 25 de novembro de 2022pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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