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dc.contributor.authorComitê de Bacia Hidrográfica do Rio São Mateus-
dc.date.accessioned2025-04-08T15:52:47Z-
dc.date.available2025-04-08T15:52:47Z-
dc.date.issued2022-11-30-
dc.identifier.urihttp://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/5149-
dc.description.abstractEstabelece os critérios e normas e define os mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos na área de atuação do CBHSM1.pt_BR
dc.subjectcobrança pelo uso de recursos hídricospt_BR
dc.subjectBacia Hidrográfica do Rio São Mateuspt_BR
dc.titleMinuta de Deliberação CBH Rio São Mateus nº 019, de 30 de novembro de 2022pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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