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Data do documentoTítuloAutor(es)
2022-11-30Minuta de Deliberação CBH Rio São Mateus nº 019, de 30 de novembro de 2022Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio São Mateus
2022-12-23Deliberação CERH-MG nº 527, de 23 de dezembrio de 2022Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG)
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Data de Publicação