Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/4898| Título: | Contrato de Gestão nº 002/2024 |
| Autor(es): | Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo (AGÊNCIA PEIXE) Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba |
| Palavras-chave: | Agência de Bacia Hidrográfica cobrança pelo uso da água Rio Paraopeba |
| Data do documento: | 2024 |
| Resumo: | O presente Contrato de Gestão tem por objetos: I- possibilitar que a Entidade Equiparada assuma as competências estabelecidas no artigo 45 da Lei 13.199/1999, no âmbito da Bacia Hidrográfica do rio Paraopeba; II- a transferência pelo Igam de recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso da água, e demais fontes nos termos da legislação aplicável, a fim de que a Entidade Equiparada à Agência de Bacia Hidrográfica exerça autonomia técnica, autonomia administrativa e autonomia financeira; III- avaliar o desempenho da Entidade Equiparada, por meio da execução do Programa de Trabalho, Anexo II deste Instrumento. |
| URI: | http://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/4898 |
| Aparece nas coleções: | Contratos |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Contrato de Gestão nº 002-2024.pdf | 364,18 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.