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http://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/4880| Título: | Contrato de Gestão nº 001/2024 |
| Autor(es): | Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) Associação de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo (Agência Peixe Vivo) Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Pará |
| Palavras-chave: | Agência de Bacia Hidrográfica cobrança pelo uso da água Rio Pará |
| Data do documento: | Jan-2024 |
| Resumo: | O presente Contrato de Gestão tem por objeto possibilitar que a Entidade Equiparada assuma as competências estabelecidas no artigo 45 da Lei 13.199/1999, no âmbito da Bacia Hidrográfica do rio Pará, verificar o seu desempenho, por meio de Programa de Trabalho, previsto no ANEXO II deste Instrumento e viabilizar o repasse de recursos públicos arrecadados por meio da cobrança pelo Uso dos recursos hídricos. |
| URI: | http://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/4880 |
| Aparece nas coleções: | Contratos |
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