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http://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/3319| Título: | Contrato de Gestão nº 003/2019 |
| Autor(es): | Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) Associação de Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos Bacia Hidrográfica do Rio Araguari (ABHA) Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Araguari |
| Palavras-chave: | cobrança pelo uso da água Rio Araguari Agência de Bacia Hidrográfica |
| Data do documento: | 5-Dez-2019 |
| Resumo: | O presente contrato de gestão tem por objetos: I - a transferência pelo Igam de recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso da água a fim de que a entidade equiparada à Agência de Bacia Hidrográfica (Associação MulƟssetorial de Usuários de Recursos Hídricos – ABHA Gestão de Água) exerça autonomia técnica, autonomia administrativa e autonomia financeira; e, II - o desempenho pela entidade equiparada à Agência de Bacia Hidrográfica (Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos – ABHA Gestão de Água) das competências previstas pelas regras do art. 45 da Lei Estadual n° 13.199/1999 no âmbito do Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Araguari (UPGRH PN2), mediante a execução do programa de trabalho em anexo. |
| URI: | http://200.198.57.118:8080/jspui/handle/123456789/3319 |
| Aparece nas coleções: | Contratos |
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