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dc.contributor.authorInstituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam)-
dc.contributor.authorAssociação de Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos Bacia Hidrográfica do Rio Araguari (ABHA)-
dc.contributor.authorComitê de Bacia Hidrográfica do Rio Araguari-
dc.date.accessioned2021-04-26T15:59:09Z-
dc.date.available2021-04-26T15:59:09Z-
dc.date.issued2019-12-05-
dc.identifier.urihttp://200.198.57.118:8080/jspui/handle/123456789/3319-
dc.description.abstractO presente contrato de gestão tem por objetos: I - a transferência pelo Igam de recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso da água a fim de que a entidade equiparada à Agência de Bacia Hidrográfica (Associação MulƟssetorial de Usuários de Recursos Hídricos – ABHA Gestão de Água) exerça autonomia técnica, autonomia administrativa e autonomia financeira; e, II - o desempenho pela entidade equiparada à Agência de Bacia Hidrográfica (Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos – ABHA Gestão de Água) das competências previstas pelas regras do art. 45 da Lei Estadual n° 13.199/1999 no âmbito do Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Araguari (UPGRH PN2), mediante a execução do programa de trabalho em anexo.pt_BR
dc.subjectcobrança pelo uso da águapt_BR
dc.subjectRio Araguaript_BR
dc.subjectAgência de Bacia Hidrográficapt_BR
dc.titleContrato de Gestão nº 003/2019pt_BR
dc.typeTechnical Reportpt_BR
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