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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2021-12-23 | Deliberação CERH-MG nº 476, de 23 de dezembro de 2021 | Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG) |
| 2021-12-10 | Deliberação Normativa nº 35, de 10 de dezembro de 2021 | Comitê da Bacia Hidrográfica Vertentes do Rio Grande |
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