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http://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/5138
Título: | Deliberação CBH-SF6 n°08 de 29 de novembro de 2022 |
Autor(es): | Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Jequitaí, Pacuí e Trechos do São Francisco |
Palavras-chave: | cobrança pelo uso de recursos hídricos Bacia Hidrográfica dos Rios Jequitaí, Pacuí e Trechos do São Francisco |
Data do documento: | 29-Nov-2022 |
Resumo: | Estabelece critérios e define mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos na área de atuação do Comitê Bacia Hidrográfica dos Rios Jequitaí, Pacuí e Trechos do São Francisco. |
URI: | http://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/5138 |
Aparece nas coleções: | Deliberações |
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