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dc.contributor.authorComitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Jequitaí, Pacuí e Trechos do São Francisco-
dc.date.accessioned2025-04-07T17:24:14Z-
dc.date.available2025-04-07T17:24:14Z-
dc.date.issued2022-11-29-
dc.identifier.urihttp://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/5138-
dc.description.abstractEstabelece critérios e define mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos na área de atuação do Comitê Bacia Hidrográfica dos Rios Jequitaí, Pacuí e Trechos do São Francisco.pt_BR
dc.subjectcobrança pelo uso de recursos hídricospt_BR
dc.subjectBacia Hidrográfica dos Rios Jequitaí, Pacuí e Trechos do São Franciscopt_BR
dc.titleDeliberação CBH-SF6 n°08 de 29 de novembro de 2022pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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