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http://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/5116| Título: | Deliberação CBH PN3 nº 46, de 29 de junho de 2021 |
| Autor(es): | Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Baixo Paranaíba |
| Palavras-chave: | cobrança pelo uso de recursos hídricos Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Baixo Paranaíba |
| Data do documento: | 29-Jun-2021 |
| Resumo: | Estabelece os critérios e normas e define os mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos na área de atuação do Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Baixo Paranaíba – CBH-PN3. |
| URI: | http://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/5116 |
| Aparece nas coleções: | Deliberações |
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