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Data do documentoTítuloAutor(es)
2021-12-23Deliberação CERH-MG nº 473, de 23 de dezembro de 2021.Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG)
2021-06-29Deliberação CBH PN3 nº 46, de 29 de junho de 2021Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Baixo Paranaíba
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