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dc.contributor.authorComitê da Bacia Hidrográfica do Afluentes Mineiros do Baixo rio Grande-
dc.date.accessioned2025-04-07T12:16:49Z-
dc.date.available2025-04-07T12:16:49Z-
dc.date.issued2012-12-20-
dc.identifier.urihttp://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/5103-
dc.description.abstractEstabelece os critérios e normas e define os mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos na área de atuação do CBH dos Afluentes Mineiros do Baixo Rio Grande - GD8.pt_BR
dc.subjectCobrança pelo uso dos recursos hídricospt_BR
dc.subjectAfluentes Mineiros do Baixo Rio Grandept_BR
dc.titleDeliberação Normativa do CBH dos Afluentes Mineiros do Baixo Rio Grande - GD8 - Nº 05/2021pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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