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Data do documentoTítuloAutor(es)
2012-12-20Deliberação Normativa do CBH dos Afluentes Mineiros do Baixo Rio Grande - GD8 - Nº 05/2021Comitê da Bacia Hidrográfica do Afluentes Mineiros do Baixo rio Grande
2022-06-30Deliberação CERH-MG nº 494, de 30 de junho de 2022Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG)
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Data de Publicação