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http://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/5071| Título: | Deliberação Normativa CBH Araguari nº 139, de 13 de outubro de 2022. |
| Autor(es): | Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari |
| Palavras-chave: | cobrança pelo uso de recursos hídricos Bacia Hidrográfica do Rio Araguari |
| Data do documento: | 13-Out-2022 |
| Resumo: | Estabelece os critérios e normas e define os mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos na área de atuação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari. |
| URI: | http://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/5071 |
| Aparece nas coleções: | Deliberações |
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