A implementação da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Araguari: um estudo de caso sobre a gestão descentralizada, integrada e participativa das águas em Minas Gerais.

Abstract

A presente monografia discute a implementação da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Araguari, enquanto um dos instrumentos de gestão estabelecidos na Política Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, instituída pela Lei 13.199, de 29 de janeiro de 1999. Tendo em foco a proposta de metodologia e de valores da cobrança aprovada pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari (CBH Araguari) no Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG) no ano de 2009, esse estudo de caso analisa os interesses e as estratégias envolvidas nesse processo decisório no qual se posicionaram, de um lado, atores públicos pró-cobrança (agentes estatais e não-estatais) preocupado em maximizar o potencial de arrecadação na Bacia e, de outro, atores privados anti-cobrança (usuários de recursos hídricos) preocupados em minimizar os impactos financeiros nos custos de produção e na rentabilidade de suas atividades econômicas com a implantação desse instrumento de gestão. Além da tensão entre esses dois grupos, o debate também colocou em lados opostos setores usuários de água da Bacia vinculados comercialmente (os produtores rurais e as indústrias de fertilizantes minerais), cuja disputa girou em torno da definição semântica do conceito de produtor de águas visando o abatimento do pagamento pela utilização de recursos hídricos. Essa e outras disputas exigiram uma solução de compromisso negociada entre os membros do Comitê, objeto também desse estudo.