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dc.contributor.authorConselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG)-
dc.date.accessioned2025-04-16T17:29:49Z-
dc.date.available2025-04-16T17:29:49Z-
dc.date.issued2022-08-19-
dc.identifier.urihttp://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/5173-
dc.description.abstractAprova a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Mogi-Guaçu e Pardo, na forma da Deliberação Normativa nº 21/2022 do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Mogi-Guaçu e Pardo, de 06 de julho de 2022pt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectCobrança pelo uso de recursos hídricospt_BR
dc.subjectRio Mogi-Guaçupt_BR
dc.subjectRio Pardopt_BR
dc.titleDeliberação CERH-MG nº 505, de 29 de agosto de 2022pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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