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dc.contributor.authorComitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Mogi-Guaçu e Pardo-
dc.date.accessioned2025-04-16T17:22:33Z-
dc.date.available2025-04-16T17:22:33Z-
dc.date.issued2022-07-06-
dc.identifier.urihttp://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/5172-
dc.description.abstractEstabelece os critérios e normas e define os mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos na área de atuação do Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Mogi-Guaçu e Pardo - CBH-GD6pt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectCobrança pelo uso de recursos hídricospt_BR
dc.subjectRio Mogi-Guaçupt_BR
dc.subjectRio Pardopt_BR
dc.subjectComitê de Bacia Hidrográficapt_BR
dc.titleDeliberação Normatica nº 21, de 06 de julho de 202pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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