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http://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/5169| Título: | Deliberação CERH Sapucaí nº 11, de 16 de dezembro de 2021 |
| Autor(es): | Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG) |
| Palavras-chave: | Cobrança pelo uso de recursos hídricos Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Rio Sapucaí |
| Data do documento: | 16-Dez-2021 |
| Resumo: | Estabelece os critérios e normas e define os mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos na área de atuação do Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Rio Sapucaí – CBH-GD5 |
| URI: | http://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/5169 |
| Aparece nas coleções: | Deliberações |
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