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dc.contributor.authorComitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas-
dc.date.accessioned2025-04-07T17:19:10Z-
dc.date.available2025-04-07T17:19:10Z-
dc.date.issued2009-03-20-
dc.identifier.urihttp://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/5137-
dc.description.abstractEstabelece critérios e normas e define mecanismos básicos da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas.pt_BR
dc.subjectcobrança pelo uso de recursos hídricospt_BR
dc.subjectBacia Hidrográfica do Rio das Velhaspt_BR
dc.titleDeliberação Normativa CBH-Velhas nº 03/2009 de 20 de março 2009pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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