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dc.contributor.authorComitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Baixo Paranaíba-
dc.date.accessioned2025-04-07T13:18:11Z-
dc.date.available2025-04-07T13:18:11Z-
dc.date.issued2021-06-29-
dc.identifier.urihttp://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/5116-
dc.description.abstractEstabelece os critérios e normas e define os mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos na área de atuação do Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Baixo Paranaíba – CBH-PN3.pt_BR
dc.subjectcobrança pelo uso de recursos hídricospt_BR
dc.subjectBacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Baixo Paranaíbapt_BR
dc.titleDeliberação CBH PN3 nº 46, de 29 de junho de 2021pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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