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http://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/5103| Título: | Deliberação Normativa do CBH dos Afluentes Mineiros do Baixo Rio Grande - GD8 - Nº 05/2021 |
| Autor(es): | Comitê da Bacia Hidrográfica do Afluentes Mineiros do Baixo rio Grande |
| Palavras-chave: | Cobrança pelo uso dos recursos hídricos Afluentes Mineiros do Baixo Rio Grande |
| Data do documento: | 20-Dez-2012 |
| Resumo: | Estabelece os critérios e normas e define os mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos na área de atuação do CBH dos Afluentes Mineiros do Baixo Rio Grande - GD8. |
| URI: | http://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/5103 |
| Aparece nas coleções: | Deliberações |
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| DELIBERAÇÃO NORMATIVA DO CBH dos Afluentes Mineiros do Baixo Rio Grande GD8 Nº 052021.pdf | 195,47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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