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http://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/5077| Título: | Deliberação Normativa Ad Referedum nº 101, de 18 de Janeiro de 2024 |
| Autor(es): | Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piracicaba |
| Palavras-chave: | cobrança pelo uso de recursos hídricos Bacia Hidrográfica do Rio Piracicaba |
| Data do documento: | 18-Jan-2024 |
| Resumo: | Dispõe sobre a revisão dos critérios e define os mecanismos e valores da cobrança pelo uso de recursos hídricos na área de atuação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Piracicaba. |
| URI: | http://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/5077 |
| Aparece nas coleções: | Deliberações |
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