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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2022-07-21 | Deliberação CERH-MG nº 500, de 21 de julho de 2022 | Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG) |
| 2003-12-03 | Deliberação CBHVG nº 096/2022 | Comitê da Bacia Hidrográfica do Verde Grande |
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