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2021-11-24Deliberação Normativa do CBH do Entorno do Reservatório de Furnas – CBH Furnas-GD3 Nº 21/ 2021Comitê da Bacia Hidrográfica do Entorno do Reservatório de Furnas
2021-12-23Deliberação CERH-MG nº 475, de 23 de dezembro de 2021.Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG)
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Data de Publicação