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Data do documentoTítuloAutor(es)
2024-01-18Deliberação Normativa Ad Referedun nº 85, de 18 de janeiro de 2024Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piranga
2011-04-12Deliberação Normativa nº 04, de 12 de abril de 2011Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piranga
2011-07-04Deliberação CERH nº 277, de 04 de julho de 2011Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG)
2024-03-27Deliberação CERH-MG nº 583, de 27 de março de 2024.Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG)
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Tipo de Documento

Data de Publicação