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Data do documentoTítuloAutor(es)
2024-01-17Deliberação Normativa nº 02/2024 de 17 de janeiro de 2024Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Rio Preto e Paraíbuna
2014-09-23Deliberação CERH nº 355, de 23 de setembro de 2014Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG)
2024-03-27Deliberação CERH-MG nº 584, de 27 de março de 2024Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG)
2014-04-10Deliberação CBH Preto e Paraíbuna - PS1 n°02 de 10 de abril de 2014Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Rio Preto e Paraibuna
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Tipo de Documento

Data de Publicação