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Data do documento	Título	Autor(es)
2009-06-25	Resolução CBH-Araguari nº 12, de 25 de junho de 2009	Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari
2023-05-10	Deliberação CERH-MG nº 540, de 10 de maio de 2023	Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG)
2022-10-13	Deliberação Normativa CBH Araguari nº 139, de 13 de outubro de 2022.	Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari
2009-08-26	Deliberação CERH nº 184 de 26 de agosto de 2009	Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG)