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http://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/4923| Título: | Contrato de Gestão nº 006/2024 |
| Autor(es): | Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) Associação de Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas (ABHA Gestão das Águas) Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Baixo Paranaíba (CBH PN3) |
| Palavras-chave: | Agência de Bacia Hidrográfica cobrança pelo uso da água Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Baixo Paranaíba |
| Data do documento: | Set-2024 |
| Resumo: | O presente Contrato de Gestão tem por objetos: I- possibilitar que a Entidade Equiparada assuma as competências estabelecidas no artigo 45 da Lei 13.199/1999, no âmbito da Bacia Hidrográfica dos afluentes mineiros do Baixo Paranaíba; II- a transferência pelo Igam de recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso da água, e demais fontes nos termos da legislação aplicável, a fim de que a Entidade Equiparada à Agência de Bacia Hidrográfica exerça autonomia técnica, autonomia administrativa e autonomia financeira; III- avaliar o desempenho da Entidade Equiparada, por meio da execução do Programa de Trabalho, Anexo II deste Instrumento. |
| URI: | http://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/4923 |
| Aparece nas coleções: | Contrato |
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