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dc.contributor.authorInstituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam)-
dc.contributor.authorComitês das Bacias Hidrográficas dos Afluentes Mineiros do Rio Grande-
dc.contributor.authorAssociação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP)-
dc.date.accessioned2025-02-21T13:56:59Z-
dc.date.available2025-02-21T13:56:59Z-
dc.date.issued2024-09-
dc.identifier.urihttp://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/4907-
dc.description.abstractO presente contrato de gestão tem por objetos: I - a transferência pelo Igam de recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso da água, e demais fontes nos termos da legislação aplicável, a fim de que a Entidade Equiparada à Agência de Bacia Hidrográfica exerça autonomia técnica, autonomia administrativa e autonomia financeira; e, II - o desempenho pela Entidade Equiparada das competências de Agência de Bacia Hidrográfica previstas pelas regras do art. 45 da Lei Estadual n° 13.199, de 29 de janeiro 1999 no âmbito das Bacias Hidrográfica dos rios afluentes mineiros do rio Grande (CHs: GD1/GD2, GD3, GD4, GD5, GD6. GD7 E GD8), conforme a execução do Programa de Trabalho (anexos II e III).pt_BR
dc.subjectAgência de Bacia Hidrográficapt_BR
dc.subjectcobrança pelo uso da águapt_BR
dc.subjectBacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Rio Grandept_BR
dc.titleContrato de Gestão nº 005/2024pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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