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http://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/4907| Título: | Contrato de Gestão nº 005/2024 |
| Autor(es): | Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) Comitês das Bacias Hidrográficas dos Afluentes Mineiros do Rio Grande Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP) |
| Palavras-chave: | Agência de Bacia Hidrográfica cobrança pelo uso da água Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Rio Grande |
| Data do documento: | Set-2024 |
| Resumo: | O presente contrato de gestão tem por objetos: I - a transferência pelo Igam de recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso da água, e demais fontes nos termos da legislação aplicável, a fim de que a Entidade Equiparada à Agência de Bacia Hidrográfica exerça autonomia técnica, autonomia administrativa e autonomia financeira; e, II - o desempenho pela Entidade Equiparada das competências de Agência de Bacia Hidrográfica previstas pelas regras do art. 45 da Lei Estadual n° 13.199, de 29 de janeiro 1999 no âmbito das Bacias Hidrográfica dos rios afluentes mineiros do rio Grande (CHs: GD1/GD2, GD3, GD4, GD5, GD6. GD7 E GD8), conforme a execução do Programa de Trabalho (anexos II e III). |
| URI: | http://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/4907 |
| Aparece nas coleções: | Contrato |
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