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http://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/4860| Título: | Contrato de Gestão nº 007/2024 |
| Autor(es): | Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos rios Preto e Paraibuna Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP) |
| Palavras-chave: | cobrança pelo uso da água Afluentes mineiros do rio Paraíba do Sul Agência de Bacia Hidrográfica |
| Data do documento: | Nov-2024 |
| Resumo: | O presente Contrato de Gestão tem por objetos: I- possibilitar que a Entidade Equiparada assuma as competências estabelecidas no artigo 45 da Lei 13.199/1999, no âmbito da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Preto e Paraibuna; II- a transferência pelo Igam de recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso da água, e demais fontes nos termos da legislação aplicável, a fim de que a Entidade Equiparada à Agência de Bacia Hidrográfica exerça autonomia técnica, autonomia administrativa e autonomia financeira; III- avaliar o desempenho da Entidade Equiparada, por meio da execução do Programa de Trabalho, Anexo II deste Instrumento. |
| URI: | http://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/4860 |
| Aparece nas coleções: | Contratos |
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