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http://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/3988
Título: | Nota Técnica DIC/DvRU nº 07/2006 |
Autor(es): | Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) |
Palavras-chave: | outorga de direito de uso de recursos hídricos regulação de usos de recursos hídricos |
Data do documento: | 2006 |
Resumo: | Define os procedimentos para formalização de processo único de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos. |
URI: | http://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/3988 |
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