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Data do documento
Título
Autor(es)
2011
Deliberação CERH nº 278, de 04 de julho de 2011
Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG)
2024-03-27
Deliberação CERH-MG nº 589, de 27 de março de 2024.
Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG)
2024-01-18
Deliberação Normativa Ad Referedum nº 01, de 18 de janeiro de 2024
Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Caratinga
2011-04-13
Deliberação Normativa nº 09 de 13 de abril de 2011
Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Caratinga
