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2013-02-27Deliberação Normativa Comitê do Rio Pará Nº 24 / 2013Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará
2023-10-19Deliberação Normativa Comitê do Rio Pará Nº 77, 19 de outubro de 2023Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará
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