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http://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/864| Título: | Manual Técnico e Administrativo de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos no Estado de Minas Gerais (Em atualização) |
| Autor(es): | Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) |
| Palavras-chave: | regulação de usos de recursos hídricos outorga de recursos hídricos gestão de recursos hídricos regularização de usos de recursos hídricos |
| Data do documento: | 2010 |
| Citação: | INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS. Manual Técnico e Administrativo de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos no Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte: Igam, 2010. 113 p. |
| Resumo: | Este documento tem como objetivo apresenta as seguintes informações: como solicitar outorga; modos de uso da água considerados nas análises dos processos de outorga de águas superficiais e subterrâneas; finalidades de usos das águas superficiais e subterrâneas e bases jurídico-institucionais. |
| URI: | http://10.47.16.18:8080/jspui/handle/123456789/864 |
| Aparece nas coleções: | Manuais Técnicos |
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