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http://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/5194| Título: | Deliberação dos Comitês PCJ n° 021/08, de 12 de dezembro de 2008 |
| Autor(es): | Comitê de Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari Comitês das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí |
| Palavras-chave: | Cobrança pelo uso de recursos hídricos Mecanismo de cobrança Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari |
| Data do documento: | 12-Dez-2008 |
| Resumo: | Estabelece mecanismos e valores para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais na bacia hidrográfica dos rios Piracicaba e Jaguari e dá outras providências |
| URI: | http://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/5194 |
| Aparece nas coleções: | Deliberações |
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