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dc.contributor.authorComitê de Bacia Hidrográfica dos Afuentes Mineiros dos Rios Pomba e Muriaé (COMPÉ)-
dc.date.accessioned2025-04-22T14:01:40Z-
dc.date.available2025-04-22T14:01:40Z-
dc.date.issued2024-01-17-
dc.identifier.urihttp://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/5178-
dc.description.abstractDispõe sobre a revisão dos critérios e define os mecanismos e valores da cobrança pelo uso de recursos hídricos na área de atuação do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Pomba e Muriaépt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectCobrança pelo uso de recursos hídricospt_BR
dc.subjectRio Pombapt_BR
dc.subjectRio Muriaépt_BR
dc.subjectMecanismo de cobrançapt_BR
dc.titleDeliberação Normativa nº 162, de 17 de janeiro de 2024pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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