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http://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/5172| Título: | Deliberação Normativa nº 21, de 06 de julho de 202 |
| Autor(es): | Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Mogi-Guaçu e Pardo |
| Palavras-chave: | Cobrança pelo uso de recursos hídricos Rio Mogi-Guaçu Rio Pardo Mecanismo de cobrança |
| Data do documento: | 6-Jul-2022 |
| Resumo: | Estabelece os critérios e normas e define os mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos na área de atuação do Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Mogi-Guaçu e Pardo - CBH-GD6 |
| URI: | http://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/5172 |
| Aparece nas coleções: | Deliberações |
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