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dc.contributor.authorConselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG)-
dc.date.accessioned2025-04-16T16:11:19Z-
dc.date.available2025-04-16T16:11:19Z-
dc.date.issued2021-12-16-
dc.identifier.urihttp://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/5169-
dc.description.abstractEstabelece os critérios e normas e define os mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos na área de atuação do Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Rio Sapucaí – CBH-GD5pt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectCobrança pelo uso de recursos hídricospt_BR
dc.subjectBacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Rio Sapucaípt_BR
dc.subjectMecanismo de cobrançapt_BR
dc.titleDeliberação CERH Sapucaí nº 11, de 16 de dezembro de 2021pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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