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Título: Minuta de Deliberação CBH Rio São Mateus nº 019, de 30 de novembro de 2022
Autor(es): Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio São Mateus
Palavras-chave: cobrança pelo uso de recursos hídricos
Bacia Hidrográfica do Rio São Mateus
Data do documento: 30-Nov-2022
Resumo: Estabelece os critérios e normas e define os mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos na área de atuação do CBHSM1.
URI: http://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/5149
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