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dc.contributor.authorComitê da Bacia Hidrográfica do Entorno da Represa de Três Marias-
dc.date.accessioned2025-04-07T17:03:32Z-
dc.date.available2025-04-07T17:03:32Z-
dc.date.issued2022-11-17-
dc.identifier.urihttp://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/5131-
dc.description.abstractEstabelece os critérios e normas e define os mecanismos e valores de cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos na área de atuação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Entorno da Represa de Três Marias – CBH SF4.pt_BR
dc.subjectcobrança pelo uso de recursos hídricospt_BR
dc.subjectBacia Hidrográfica do Entorno da Represa de Três Mariaspt_BR
dc.titleDelieberação Normativa CBH SF4 nº 28, de 17 de novembro de 2022pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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