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http://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/5123| Título: | Deliberação nº 12/2022, Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Alto São Francisco, de 28 de novembro de 2022 |
| Autor(es): | Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Alto São Francisco |
| Palavras-chave: | cobrança pelo uso de recursos hídricos Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Alto São Francisco |
| Data do documento: | 28-Nov-2022 |
| Resumo: | Estabelece os critérios e normas e define os mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos na área de atuação do Comitê da Bacia Hidrográfica dos afluentes do Alto São Francisco. |
| URI: | http://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/5123 |
| Aparece nas coleções: | Deliberações |
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